Diários da Justiça não podem divulgar reportagens opinativas

Segurado inválido receberá diferença do DPVAT

Lei nº 12.733, de 11 de outubro de 2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, na mesma dimensão, de preços à vista dos produtos comercializados e dá outras providências.

Benefício previdenciário pago tardiamente por via administrativa deve ser corrigido monetariamente

Candidato não consegue invalidar exame psicotécnico para ingresso na Polícia Militar

CNJ derruba cobrança de taxa para desarquivar processo

Processual civil. Ação de desapropriação agrária. Imissão na posse. Suspensão. Existência de ação declaratória de produtividade do imóvel.

Processual civil. Ação de desapropriação agrária.

Suspensas multas de trânsito em Niterói

Multas de trânsito.

CNJ decide sobre teto nos tribunais do RJ e RS

Certidão negativa de débito. CSLL. Anterioridade mitigada. Coisa julgada inconstitucional. Segurança jurídica.

Vereador que denuncia supostas irregularidades não provoca dano moral

Tucano fica sob guarda doméstica até julgamento final de ação

Justiça manda seis criminosos ficarem no RDD por dois meses

CCJ aprova norma para conselho do Ministério Público

Aprovada indicação de Ellen Gracie para o CNJ

Último dia para inscrição no curso preparatório à magistratura

Fundação obtém liminar e volta ao controle da Varig

TJMG autoriza transferência de veículo com multas

Decreto nº 5.612, de 12/12/05.

Regulamenta o parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

MPF/TO denuncia donos de bloco carnavalesco por sonegação de impostos